Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador - Maio/2008 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

6.678 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

1.412 marcações (21%)
b) o Município não ter regulamentado a guarda municipal.

73 marcações (1%)
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

1.771 marcações (27%)
d) a Assembléia Legislativa der provimento à representação para assegurar o cumprimento das leis estaduais.

564 marcações (8%)
e) a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.

2.858 marcações (43%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.