Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 16 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta, no que pertine aos efeitos da condenação:

A	A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, é um dos efeitos automáticos da condenação.

B	Ocorrerá perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada em pena igual ou superior a um ano, nos crimes cometidos contra a administração pública.

C	Ocorrerá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nas penas privativas de liberdade até quatro anos, em crime comum, onde o Juiz deverá substituí-la por pena restritiva de direitos.

D	Um dos efeitos específicos da condenação, com o mister do Juiz declará-lo na decisão, é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.