Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 80 - Direito Penal

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Assinale a alternativa correta.


A A Lei 5.250/1967 pune exclusivamente a calúnia e a injúria praticadas pelos meios de informação e divulgação. A difamação praticada dessa forma é punida pela regra geral do Código Penal.
  
B Constitui crime previsto na Lei 8.069/1990 a conduta do professor de estabelecimento de ensino fundamental que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.
  
C Constitui crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90 a conduta de exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão da publicidade, em detrimento da concorrência.
  
D A condenação por crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.
  
E Constitui crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/1965, qualquer atentado contra a função social da propriedade.
  


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