Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 82 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.

A	Da decisão que arquivar inquérito referente a crime falimentar.

B	Da decisão do juiz togado que vier a absolver sumariamente o processado por crime de homicídio doloso, reconhecendo a inimputabilidade e aplicando medida de segurança.

C	Do deciso que negar a reabilitação.

D	Da decisão de impronúncia.

E	De toda decisão que incidentalmente julgar a inconstitucionalidade de lei em divergência com julgado do Supremo Tribunal Federal.