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Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 46 - Direito Tributário
Marcações visuais 
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
:Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado no texto das questões.Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos pagos indevidamente?
| A | Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária |
| B | Ação de Repetição de indébito tributário |
| C | Mandado de Segurança |
| D | Ação Civil Pública |
| E | Mandado de Injunção |