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Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
779 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
779 pessoas responderam.
Direito Tributário
46ª Questão:
Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos pagos indevidamente?
a) Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária
111 marcações (14%)
111 marcações (14%)
b) Ação de Repetição de indébito tributário 
554 marcações (71%)
554 marcações (71%)
c) Mandado de Segurança
62 marcações (8%)
62 marcações (8%)
d) Ação Civil Pública
24 marcações (3%)
24 marcações (3%)
e) Mandado de Injunção
28 marcações (4%)
28 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.