Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 98 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

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Considerando as normas constitucionais e as normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que


A a administração pública não poderá iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como não poderá realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  
B a emissão de moeda é atribuição de competência da União e deverá ser exercida pelo tesouro nacional ou pelo banco central.
  
C a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
  
D o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, enviado pelo chefe do Poder Executivo federal, deverá ser examinado pelas duas Casas do Congresso Nacional, restando vetada a apresentação de emendas incompatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  


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