Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

738 pessoas responderam.

Direito Financeiro


98ª Questão:

Considerando as normas constitucionais e as normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que

a) a administração pública não poderá iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como não poderá realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

101 marcações (14%)
b) a emissão de moeda é atribuição de competência da União e deverá ser exercida pelo tesouro nacional ou pelo banco central.

384 marcações (52%)
c) a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

129 marcações (17%)
d) o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, enviado pelo chefe do Poder Executivo federal, deverá ser examinado pelas duas Casas do Congresso Nacional, restando vetada a apresentação de emendas incompatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.

124 marcações (17%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.