Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 99 - Direito Financeiro

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Considerando as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.


A A expansão dos programas governamentais que acarretem o aumento de despesas deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sendo compatível com as leis orçamentárias, bem como justificando eventual desequilíbrio para os exercícios seguintes.
  
B A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo às regras constitucionais, deverá dispor sobre o equilíbrio orçamentário, bem como sobre as condições para a transferência de recursos para entidades públicas e privadas.
  
C A receita vinculada a finalidade específica somente poderá ser utilizada para este fim, mesmo que se dê em exercício posterior ao seu ingresso, sendo que o Poder Executivo deverá apresentar a programação do cronograma de desembolso financeiro até 30 (trinta) dias após a aprovação da lei orçamentária.
  
D O aumento de gasto com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta dias) de término do mandato, ou que ultrapassem o limite legal de comprometimento de despesas com pessoal inativo, estabelecido no texto constitucional e na lei de responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito.
  
  


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