Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 92 - Direito Tributário

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Considerando as normas gerais de direito tributário, é CORRETO afirmar que


A a anistia consiste no perdão concedido pela administração fazendária das penalidades aplicadas e, proporcionalmente, do valor do principal, exceto quanto aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
  
B a extinção do processo de falência depende da prova de quitação de todos os tributos, sendo que, para a concessão da recuperação judicial, os documentos que comprovam a regularidade fiscal não são de obrigatória apresentação.
  
C a penhora on Une poderá ser autorizada pelo juiz no ato de distribuição da ação de execução fiscal, desde que em decisão fundamentada e não extrapole o valor objeto da cobrança.
  
D o crédito tributário não tem preferência, no processo falimentar, sobre os créditos extraconcursais, nem sobre os créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado.
  
  


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