a) a anistia consiste no perdão concedido pela administração fazendária das penalidades aplicadas e, proporcionalmente, do valor do principal, exceto quanto aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

161 marcações (27%)

b) a extinção do processo de falência depende da prova de quitação de todos os tributos, sendo que, para a concessão da recuperação judicial, os documentos que comprovam a regularidade fiscal não são de obrigatória apresentação.

71 marcações (12%)

c) a penhora on Une poderá ser autorizada pelo juiz no ato de distribuição da ação de execução fiscal, desde que em decisão fundamentada e não extrapole o valor objeto da cobrança.

153 marcações (26%)