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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008
Elaboração: Fundep
(Belo Horizonte)***

  

Direito Tributário

92ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito tributário, é CORRETO afirmar que

a)a anistia consiste no perdão concedido pela administração fazendária das penalidades aplicadas e, proporcionalmente, do valor do principal, exceto quanto aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
157 marcações (27%)
b)a extinção do processo de falência depende da prova de quitação de todos os tributos, sendo que, para a concessão da recuperação judicial, os documentos que comprovam a regularidade fiscal não são de obrigatória apresentação.
70 marcações (12%)
c)a penhora on Une poderá ser autorizada pelo juiz no ato de distribuição da ação de execução fiscal, desde que em decisão fundamentada e não extrapole o valor objeto da cobrança.
152 marcações (26%)
d)o crédito tributário não tem preferência, no processo falimentar, sobre os créditos extraconcursais, nem sobre os créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado.
206 marcações (35%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.



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