Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 93 - Direito Tributário

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Considerando as normas gerais relativas ao Imposto incidente sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa CORRETA.


A A incidência do ISSQN independe da denominação conferida ao serviço, atingindo também os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, devidamente remunerados por meio de tarifa, preço público ou pedágio.
  
B O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço, sendo que a responsabilidade tributária poderá ser atribuída, por ato do executivo, a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária
  
C O ISSQN incide, ainda, sobre os serviços notariais e os prestados por meio de relação de emprego, vedada sua exigência na exportação, desde que os resultados se verifiquem fora do território nacional.
  
D O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços de qualquer natureza, previstos em lei complementar, desde que integralmente ocorridos no território nacional.
  
  


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