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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Direito Tributário


89ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

a)A aquisição de estabelecimento empresarial isolado, em hasta pública realizada nos autos de um processo de falência ou da recuperação judicial, não acarretará responsabilidade para os adquirentes, exceto se o arrematante for sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial.
b)A lei interpretativa não se aplica ao ato ou fato pretérito, ficando a retroatividade restrita às normas que cominem penalidades menos severas às previstas na lei vigente ao tempo da sua prática.
c)A solidariedade na sujeição passiva tributária depende do interesse comum das pessoas na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, presumindo sua aplicação nas hipóteses de responsabilidade tributária.
d)O reconhecimento da responsabilidade tributária por infração da legislação tributária depende da intenção do sujeito passivo, da sua efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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