Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 89 - Direito Tributário

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Considerando as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.


A A aquisição de estabelecimento empresarial isolado, em hasta pública realizada nos autos de um processo de falência ou da recuperação judicial, não acarretará responsabilidade para os adquirentes, exceto se o arrematante for sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial.
  
B A lei interpretativa não se aplica ao ato ou fato pretérito, ficando a retroatividade restrita às normas que cominem penalidades menos severas às previstas na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
C A solidariedade na sujeição passiva tributária depende do interesse comum das pessoas na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, presumindo sua aplicação nas hipóteses de responsabilidade tributária.
  
D O reconhecimento da responsabilidade tributária por infração da legislação tributária depende da intenção do sujeito passivo, da sua efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
  
  


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