JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008
Elaboração: Fundep
(Belo Horizonte)***

  

Direito Tributário

89ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

a)A aquisição de estabelecimento empresarial isolado, em hasta pública realizada nos autos de um processo de falência ou da recuperação judicial, não acarretará responsabilidade para os adquirentes, exceto se o arrematante for sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial.
300 marcações (44%)
b)A lei interpretativa não se aplica ao ato ou fato pretérito, ficando a retroatividade restrita às normas que cominem penalidades menos severas às previstas na lei vigente ao tempo da sua prática.
165 marcações (24%)
c)A solidariedade na sujeição passiva tributária depende do interesse comum das pessoas na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, presumindo sua aplicação nas hipóteses de responsabilidade tributária.
131 marcações (19%)
d)O reconhecimento da responsabilidade tributária por infração da legislação tributária depende da intenção do sujeito passivo, da sua efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
85 marcações (12%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.



Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões


Wildcard SSL Certificates

Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados