Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 90 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando as normas gerais de direito tributário relativas às Obrigações Tributárias, é CORRETO afirmar que


A a administração fazendária competente para a prática do ato de lançamento poderá arbitrar a base de cálculo do tributo, quando este for baseado no preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que os documentos, declarações ou esclarecimentos não mereçam fé.
  
B a denúncia espontânea d%infração, quando acompanhada do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária, dos juros e da multa mínima, implicará o afastamento da responsabilidade, desde que não iniciado o procedimento de fiscalização.
  
C o ato administrativo de lançamento deve se reportar à legislação vigente no momento de sua realização, podendo ser revisto pela administração fazendária quando constatada qualquer irregularidade.
  
D o valor tributário expresso em moeda estrangeira, salvo disposição de lei em contrário, deve ser convertido em moeda nacional na data de vencimento da obrigação tributária, aplicando-se o câmbio do dia da realização do ato administrativo de lançamento.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão