Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

661 pessoas responderam.

Direito Tributário


90ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito tributário relativas às Obrigações Tributárias, é CORRETO afirmar que

a) a administração fazendária competente para a prática do ato de lançamento poderá arbitrar a base de cálculo do tributo, quando este for baseado no preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que os documentos, declarações ou esclarecimentos não mereçam fé.

154 marcações (23%)
b) a denúncia espontânea d%infração, quando acompanhada do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária, dos juros e da multa mínima, implicará o afastamento da responsabilidade, desde que não iniciado o procedimento de fiscalização.

195 marcações (30%)
c) o ato administrativo de lançamento deve se reportar à legislação vigente no momento de sua realização, podendo ser revisto pela administração fazendária quando constatada qualquer irregularidade.

191 marcações (29%)
d) o valor tributário expresso em moeda estrangeira, salvo disposição de lei em contrário, deve ser convertido em moeda nacional na data de vencimento da obrigação tributária, aplicando-se o câmbio do dia da realização do ato administrativo de lançamento.

121 marcações (18%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.