Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 91 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando o crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
A | O crédito tributário poderá ser consignado judicialmente, objetivando exonerar o sujeito passivo do cumprimento da obrigação tributária, quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. |
B | O instituto da moratória deve ser concedido pelo sujeito ativo da obrigação tributária, sendo que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, o sujeito passivo não poderá se beneficiar do diferimento do vencimento do dever jurídico. |
C | O pagamento de um crédito tributário importa em presunção do recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo tributo. |
D | O sujeito passivo que está pleiteando judicialmente a restituição de crédito tributário recolhido indevidamente poderá utilizá-lo para fins de compensação, quando a lei do ente federado assim autorize, após o trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição pedida. |