Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 57 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A	A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa.

B	Na hipótese de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o prazo de internação pode ser superior a três meses.

C	Durante a internação, é proibida a realização de atividades externas.

D	De acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando não houver outra medida mais adequada, retratando o princípio da excepcionalidade da internação.