Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 58 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Assinale a opção correta acerca da lei penal.


A A lei excepcional ou temporária é inaplicável após o período de sua duração ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  
B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  
C Considera-se que um crime foi praticado no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, não se levando em conta onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
  
D Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixou de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  
  


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