Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 61 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Com base na Lei Complementar Federal nº 64, de 18.05.90, é CORRETO afirmar:


A a argüição de inelegibilidade do candidato ao Senado será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
  
B a impugnação de pedido de registro do candidato, por parte de candidato, do partido político ou da coligação, impede que o Ministério Público Eleitoral promova a impugnação no mesmo sentido.
  
C a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, e Prefeito Municipal atingirá, de igual modo, o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador, ou Vice-Prefeito.
  
D não se permite que o partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível lhe dê substituto, caso a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o término do prazo de registro.
  
E nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação que determine a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico.
  


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