Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Segundo as disposições da Lei nº 7.853/89 e do Decreto nº 3.298/99,

I) as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pela sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

II) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação coletiva de proteção dos interesses difusos do portador de deficiência fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

III) o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações em que figure como autor ou réu pessoa portadora de deficiência.

IV) é facultado aos legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações civis públicas (destinadas à proteção de interesses difusos da pessoa portadora de deficiência) propostas por qualquer deles.

V) a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, mas a legislação estabelece condições especiais que lhe são favoráveis, entre as quais aquela no que concerne ao conteúdo das provas.

As afirmativas INCORRETAS são: