Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 94 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o Poder Legislativo marque a opção correta.

A	Constitui processo legislativo constitucional lato sensu a iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgação.

B	O prazo para sanção ou veto é de 15 dias corridos.

C	O prazo de validade de uma Medida Provisória não pode ultrapassar 60 dias.

D	A medida provisória pode tratar de matéria penal, desde que não defina crime nem imponha pena, o que somente poderá ser feito por lei em sentido formal.