a) Constitui processo legislativo constitucional lato sensu a iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgação.

989 marcações (40%)

b) O prazo para sanção ou veto é de 15 dias corridos.

595 marcações (24%)

c) O prazo de validade de uma Medida Provisória não pode ultrapassar 60 dias.

516 marcações (21%)

d) A medida provisória pode tratar de matéria penal, desde que não defina crime nem imponha pena, o que somente poderá ser feito por lei em sentido formal.

383 marcações (15%)