Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 88 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

A	Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;

B	A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;

C	O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;

D	Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.