Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 89 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:


A Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
  
B A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
  
C Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
  
D Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.
  
  


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