b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;

308 marcações (19%)

c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;

156 marcações (9%)

d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

221 marcações (13%)