Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2006
Questão 19 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
A | seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. |
B | deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. |
C | pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. |
D | é passível de ser instituída mediante medida provisória. |