Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A	seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

B	deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

C	pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

D	é passível de ser instituída mediante medida provisória.