Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 20 - Direito Constitucional

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Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.


A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
  
B A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
  
C A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
  
D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estadosmembros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
  
  


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