2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

3.320 pessoas responderam.

Direito Constitucional


19ª Questão:

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

611 marcações (18%)
b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

1.278 marcações (38%)
c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

963 marcações (29%)
d) é passível de ser instituída mediante medida provisória.

468 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.