Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 17 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que

A	considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo.

B	determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes.

C	determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista.

D	determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador.