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2006 (Segundo)
Direito Constitucional
17ª Questão:
Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que
Atenção: esta questão foi anulada!
a) considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo.
164 marcações (8%)
164 marcações (8%)
b) determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes.
313 marcações (15%)
313 marcações (15%)
c) determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista.
780 marcações (38%)
780 marcações (38%)
d) determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador.
779 marcações (38%)
779 marcações (38%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.