Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 18 - Direito Constitucional

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Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como


A formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União.
  
B formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado.
  
C materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos.
  
D materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional.
  
  


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