Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 78 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.


A Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
  
B Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
  
C A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
  
D Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.
  
  


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