2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

2.053 pessoas responderam.

Direito Administrativo


78ª Questão:

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

240 marcações (12%)
b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.

698 marcações (34%)
c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.

440 marcações (21%)
d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

675 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.