Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 79 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.
A | Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva. |
B | A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público. |
C | A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF. |
D | Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano. |