Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 33 - Direito Processual Penal

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Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, é correto afirmar:

I. Encontra amparo constitucional e legal.

II. Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já responsabilizou penalmente empresa por crime ambiental, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina.

III. A Primeira e Segunda Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça Catarinense divergem quanto à possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.

IV. A doutrina é pacífica ao aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.

V. É admissível a responsabilidade penal objetiva.

Estão corretas:


A As proposições I, II, III e V estão incorretas.
  
B As proposições II, III e IV estão incorretas.
  
C Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  
D As proposições II e III estão incorretas.
  
E Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
  


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