Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

531 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


33ª Questão:

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, é correto afirmar:

I. Encontra amparo constitucional e legal.

II. Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já responsabilizou penalmente empresa por crime ambiental, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina.

III. A Primeira e Segunda Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça Catarinense divergem quanto à possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.

IV. A doutrina é pacífica ao aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.

V. É admissível a responsabilidade penal objetiva.

Estão corretas:

a) As proposições I, II, III e V estão incorretas.

65 marcações (12%)
b) As proposições II, III e IV estão incorretas.

64 marcações (12%)
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

85 marcações (16%)
d) As proposições II e III estão incorretas.

78 marcações (15%)
e) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.

239 marcações (45%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.