Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Na comarca da capital, Guiga foi denunciado pela suposta prática do crime de furto tentado, qualificado pelo concurso de pessoas, por fato ocorrido em 1º de abril de 2002. A denúncia foi recebida em 3 de maio de 2003. No curso da instrução, descobriu-se que seu irmão Zizo, à época, com 19 (dezenove) anos, o teria auxiliado na subtração da res furtiva, o que ensejou o aditamento da petição inicial criminal, recebido em 4 de abril de 2007, apenas para inclusão do co-réu. Encerrada a formação da culpa, foram condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 3 (três) dias-multa. A sentença condenatória foi publicada no dia 4 de julho de 2007. Os réus apelaram por cota nos autos, enquanto o representante do Ministério Público não recorreu. Sob o enfoque penal, é correto afirmar:

I. A punibilidade está extinta pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, em relação ao acusado Zizo.

II. O recebimento da denúncia em face de Guiga é marco interruptivo da prescrição, produzindo efeitos também ao seu irmão Zizo.

III. O aditamento à denúncia no tocante a Zizo é causa interruptiva da prescrição, não estando, portanto, extinta a punibilidade.

IV. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu é causa interruptiva da prescrição em relação aos dois acusados.

V. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu não é causa interruptiva da prescrição.

Está (ão) correta (s):