Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 23 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

É correto afirmar:


A Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença deve conter a imposição de multa diária para o caso de descumprimento e sua execução se fará por quantia certa, com multa de 10% (dez por cento).
  
B A resolução de questões prejudiciais incidentemente no processo, por juiz competente em razão da matéria, somente fará coisa julgada material se houver pedido por meio de ação declaratória incidental.
  
C O efeito preclusivo da coisa julgada ocorre sempre que esgotado o prazo da ação rescisória.
  
D A sentença pode constituir hipoteca judiciária quando condenar o réu a prestação de coisa ou dinheiro e desde que haja pedido do autor nesse sentido.
  
E A complementação da contestação já apresentada é possível desde que feita ainda dentro do prazo de resposta.
  


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