Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 13 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à ação civil pública (Lei n. 7.347/24.7,1985), assinale a alternativa correta:

A	É admissível a formação de litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na defesa dos direitos de que cuida a Lei n. 7.347.

B	Em ação civil pública, a multa cominada liminarmente se torna exigível a partir da intimação da parte requerida.

C	As autarquias não têm legitimidade para propô-la.

D	A sentença proferida em ação civil pública só faz coisa julgada ‘inter’ partes.

E	Nas ações civis públicas, a concessão de liminar tem como condicionante da validade a realização de justificativa prévia.