Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

800 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


13ª Questão:

Com relação à ação civil pública (Lei n. 7.347/24.7,1985), assinale a alternativa correta:

a) É admissível a formação de litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na defesa dos direitos de que cuida a Lei n. 7.347.

353 marcações (44%)
b) Em ação civil pública, a multa cominada liminarmente se torna exigível a partir da intimação da parte requerida.

103 marcações (13%)
c) As autarquias não têm legitimidade para propô-la.

133 marcações (17%)
d) A sentença proferida em ação civil pública só faz coisa julgada ‘inter’ partes.

90 marcações (11%)
e) Nas ações civis públicas, a concessão de liminar tem como condicionante da validade a realização de justificativa prévia.

121 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.