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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


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Direito Processual Penal


44ª Questão:

As proposições seguintes referem-se à competência. Assinale a alternativa correta:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, bem como recurso extraordinário contra decisões desse órgão.

II - Nas ações penais em que a lei admite a iniciativa do ofendido, tanto exclusiva quanto subsidiária, poderá ele ofertar a queixa no foro do lugar da infração ou fazê-Io perante o foro do domicílio ou da residência do querelado.

III - No caso de tentativa fixa-se a competência rationae loci considerando-se o lugar aonde o resultado deveria ter ocorrido.

IV - É da Justiça Federal a competência para apreciar crime cometido a bordo de qualquer aeronave, mesmo que não esteja em vôo; mas a competência será da Justiça Estadual se o crime ocorrer a bordo de embarcação que não seja de grande porte, esteja aportada ou navegando.

V - Ocorrido crime de tráfico internacional de tóxicos em local que não é sede de Vara Federal, excepcionalmente a competência é da Vara da Justiça Estadual com jurisdição sobre o local; mas a instância recursal é o Tribunal Regional Federal.

a)As proposições II, IV e V são falsas;
b)As proposições I e V são falsas;
c)As proposições I, III e IV são falsas;
d)As proposições II e III são falsas.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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