Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Processual Penal

44ª Questão:

As proposições seguintes referem-se à competência. Assinale a alternativa correta:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, bem como recurso extraordinário contra decisões desse órgão.

II - Nas ações penais em que a lei admite a iniciativa do ofendido, tanto exclusiva quanto subsidiária, poderá ele ofertar a queixa no foro do lugar da infração ou fazê-Io perante o foro do domicílio ou da residência do querelado.

III - No caso de tentativa fixa-se a competência rationae loci considerando-se o lugar aonde o resultado deveria ter ocorrido.

IV - É da Justiça Federal a competência para apreciar crime cometido a bordo de qualquer aeronave, mesmo que não esteja em vôo; mas a competência será da Justiça Estadual se o crime ocorrer a bordo de embarcação que não seja de grande porte, esteja aportada ou navegando.

V - Ocorrido crime de tráfico internacional de tóxicos em local que não é sede de Vara Federal, excepcionalmente a competência é da Vara da Justiça Estadual com jurisdição sobre o local; mas a instância recursal é o Tribunal Regional Federal.