Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 45 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:


A Em face do princípio da inviolabilidade de domicílio (artigo 5°, XI, Constituição Federal) qualquer do povo pode ingressar em casa alheia, de dia ou à noite, se nela ocorre prática de crime em situação de flagrância;
  
B Em face do princípio da presunção de inocência (artigo 5°, LVII, Constituição Federal), tomou-se falsa a idéia de que o acusado que alegar um álibi capaz de absolvê- Io ou melhorar sua situação no processo penal tem o ônus de demonstrá-Io cumpridamente;
  
C Em face do princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, Constituição Federal), no julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser abolida a “sala secreta” e a votação meramente singela (apenas sim ou não) dos quesitos pelos jurados;
  
D Em face do princípio da inviolabilidade da vida privada e da imagem das pessoas (artigo 5°, X, Constituição Federal), a divulgação de “retratos falados” de suspeitos e da imagem de indiciados ou réus em cartazes de “procura-se” atenta contra a honra e configura abuso de autoridade.
  
  


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