Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Examine as assertivas seguintes e indique a alternativa correta:

I - As penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução definitiva, eis que essas sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

II - O mandado de segurança não pode ser usado contra decisão que resolve questão incidental de restituição de bens ou mercadorias apreendidas na esfera penal.

III - São incabíveis embargos infringentes com base em voto vencido proferido no julgamento de habeas corpus, desaforamento, revisão criminal e decisões das Turmas Recursais de Juizado Especial.