Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 16% acertaram esta questão.

429 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


43ª Questão:

Examine as assertivas seguintes e indique a alternativa correta:

I - As penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução definitiva, eis que essas sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

II - O mandado de segurança não pode ser usado contra decisão que resolve questão incidental de restituição de bens ou mercadorias apreendidas na esfera penal.

III - São incabíveis embargos infringentes com base em voto vencido proferido no julgamento de habeas corpus, desaforamento, revisão criminal e decisões das Turmas Recursais de Juizado Especial.

a) As três assertivas são verdadeiras;

68 marcações (16%)
b) Nenhuma das assertivas é verdadeira;

83 marcações (19%)
c) Duas assertivas são verdadeiras;

140 marcações (33%)
d) Apenas uma assertiva é verdadeira.

138 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.