Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 35 - Direito Penal

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Assinale a alternativa incorreta:


A Quem executa extração de recursos minerais sem autorização da autoridade competente (IBAMA, DNPM) comete o crime do artigo 55 da Lei n° 9.605/98 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida) em concurso formal com o delito do artigo 2° da Lei n° 8.176/91 (constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo);
  
B A responsabilização criminal da pessoa jurídica por crime ambiental - que exclui a responsabilidade das pessoas naturais autoras ou concorrentes para a realização do fato punível - é restrita por força da Lei n° 9.605/98 às pessoas privadas. Recebida denúncia oferecida contra a pessoa jurídica é possível a impetração de habeas corpus visando o trancamento da ação penal;
  
C Tanto a grafitagem quanto a pichação de qualquer edifício urbano ou monumento constitui crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, previsto na Lei n° 9.605/95; o mesmo ocorre se o agente sujá-Ios ou maculá-Ios, mas desde que atue intencionalmente. Entretanto, trata-se de infração de menor potencial ofensivo;
  
D O chamado “crime de poluição” (artigo 54 da Lei n° 9.605/98) é um tipo penal aberto que abarca qualquer tipo de degradação da qualidade ambiental - visual, sonora, atmosférica, terrestre e da biosfera em geral - mas sua correta conformação depende de perícia que permita avaliação de elementos normativos do tipo. Admite a forma culposa. Trata-se de delito que aceita conduta omissiva.
  
  


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