a) Quem executa extração de recursos minerais sem autorização da autoridade competente (IBAMA, DNPM) comete o crime do artigo 55 da Lei n° 9.605/98 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida) em concurso formal com o delito do artigo 2° da Lei n° 8.176/91 (constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo);

103 marcações (14%)

c) Tanto a grafitagem quanto a pichação de qualquer edifício urbano ou monumento constitui crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, previsto na Lei n° 9.605/95; o mesmo ocorre se o agente sujá-Ios ou maculá-Ios, mas desde que atue intencionalmente. Entretanto, trata-se de infração de menor potencial ofensivo;

130 marcações (17%)

d) O chamado “crime de poluição” (artigo 54 da Lei n° 9.605/98) é um tipo penal aberto que abarca qualquer tipo de degradação da qualidade ambiental - visual, sonora, atmosférica, terrestre e da biosfera em geral - mas sua correta conformação depende de perícia que permita avaliação de elementos normativos do tipo. Admite a forma culposa. Trata-se de delito que aceita conduta omissiva.

158 marcações (21%)