Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 26 - Direito Tributário

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Compete ao Presidente da República celebrar acordos internacionais para evitar a bitributação e ao Congresso Nacional referendá-Ios. A denúncia desses acordos:


A compete ao Presidente da República mediante anuência prévia do Congresso Nacional;
  
B compete ao Presidente da República, sem anuência prévia do Congresso Nacional, salvo se a outra parte do acordo exigir essa anuência;
  
C compete ao Congresso Nacional que, aprovando-a, tornará obrigatória sua execução pelo Presidente da República;
  
D compete ao Presidente da República, agindo isoladamente, independentemente do Congresso Nacional.
  
  


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