Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 27 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador ou em face de identificação errada do sujeito passivo, de erro da alíquota aplicável ou de erro material de documento de arrecadação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos:


A contados, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento de seu pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, do CTN;
  
B contados do pagamento do tributo indevido, em relação a todos os tributos;
  
C contados da data do pagamento do tributo indevido, exceto o imposto de renda de pessoa jurídica, caso em que o prazo conta-se a partir da data da declaração de ajuste;
  
D contados a partir da data do lançamento do tributo feito pela autoridade competente.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão